CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS VISANDO A REABILITAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH)

CONTRATANTE:

Nome :

RG: CPF:

Profissão: Estado Civi l:

Endereço: , Nº - . CEP:

Tel.Res : Com.: Cel.:

E-mail:

CNH Nº : Validade: Categoria:

Cidade e Estado da CNH :

CONTRATADA: REGULARIZE CNH SOLUÇÕES EM DOCUMENTAÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ nº. 26.260.971/0001-64, com sede na Rua Dom André Lamas, 46, Tatuapé – São Paulo-SP, CEP 03084-020

As partes têm entre si, certo e ajustado o quanto segue, mediante as seguintes cláusulas : Pela presente prestação de serviço fica o contratante a cumprir com o pagamento no valor de R$0 (O numeral deve ser maior que zero.).

Forma de pagamento: com entrada no valor de R$ e saldo em vezes.

Cláusula 1ª – Objeto do Contrato

Procedimento Administrtivo -

• Caso seja necessário procedimento judicial, a contratação, se houver interesse, será pactuada por instrumento específico, servindo o presente contrato apenas para efeito de consultoria. A REGULARIZE CNH SOLUÇÕES EM DOCUMENTAÇÃO EIRELI fará apenas a indicação de um profissional competente, ficando a critério do(a) contratante a pactuação de nova contratação específica.

A contratada obriga-se a fornecer ao (a) contratante, no prazo máximo de 90 (NOVENTA) dias úteis, a contar-se da assinatura do presente, e, desde que entregue a documentação pertinente por parte do(a)Contratante,o envio de cópia do protocolo que se fará por e-mail, ou na impossibilidade deverá o(a) contratante retirar cópia na sede da empresa contratada.

Cláusula 3ª – Frise-se que a obrigação da contratada é de meio e não de resultado, ou seja, não há como se afirmar o êxito no recurso interposto. O que a contratada garante é que o serviço será devidamente prestado e acompanhado até o final (esfera administrativa).

Cláusula4ª – Qualquer comunicação/intimação/notificação emitido(s) pelo órgão de Trânsito (DETRAN) deverá ser entregue a contratada em no máximo 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de se impossibilitar a atuação da contratada em favor do (a) contratante Neste caso, não cumprido o prazo, não haverá mais qualquer responsabilidade à contratada, não sendo ainda devida a devolução de quaisquer valores.

PARAGRAFO ÚNICO – O (A) contratante fica ciente e de acordo que não poderá tomar ou sofrer qualquer multa após a contratação da REGULARIZE CNH SOLUÇÕES EM DOCUMENTAÇÃO EIRELI até a solução definitiva em esfera administrativa, sob pena de impossibilitar a execução correta dos serviços, em especial quando se tratar de recurso de CNH Suspensa. Caso isso ocorra (recebimento de multa ou infração) e surja um processo de Cassação da CNH no curso da prestação de serviços, haverá a necessidade da contratação de novos serviços, com preços e prazos diferentes, o que será oportunamente tratado pelas partes. Além disso, caso isso ocorra (cassação no curso da prestação dos serviços) não será devolvido o valor pago pelos trabalhos (CNH suspensa), já que o (a) contratante é informado (a) anteriormente dessa possibilidade.

Cláusula 5ª – Caso (a) contratante desista da contratação antes do ingresso do recurso pertinente, a empresa contratada reterá a título de cláusula penal, o percentual de 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos. Após o ingresso do recurso, não haverá direito a rescisão/devolução, ficando o total dos valores retidos em favor da contratada também a título de cláusula penal.

Cláusula 6ª – O (A) contratante fica ciente que está obrigado (a) a fornecer todos os documentos que lhe forem solicitados para ingresso de sua defesa, bem como aqueles que receber antes e durante o processo administrativo, sempre no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. O não cumprimento desta obrigação isentará a contratada de qualquer responsabilidade.

CCláusula 7ª – O (A) contratante fica ciente que, em casos de suspensão da CNH, após o ingresso da defesa, o contratante não poderá receber nenhuma multa ou infração de trânsito, sob pena de impossibilitar a reabilitação de sua CNH, condição que isenta a contratada, não ensejando a devolução de nenhum valor. Nestes casos, a contratada deverá ser informada imediatamente.

Cláusula 8ª – Nos casos de recurso administrativo para a cassação de CNH o (a) contratante está impedido (a) de tomar ciência da cassação junto ao DETRAN, visto que impede qualquer recurso ou defesa.

PARÁGRAFO ÚNICO – No caso de contratos com defesas protocoladas e o (a) contratante tome ciência da cassação os valores pagos pelos serviços não serão restituídos.

Cláusula 9ª – Caso Seja Necessária a transferência de prontuário, afim de solução do caso, o cliente está ciente e de acordo.

Cláusula 10ª – E, para dirimir quaisquer dúvidas, as partes elegem o foro da Comarca da Capital deste Estado.

São Paulo, 27 de outubro de 2025.

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CONTRATANTE

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CONTRATADA